Encontro acontece na EMEB “Profª Celda Mello de Oliveira”, às 19h.
A Prefeitura da Estância Turística de Pereira Barreto promove nesta terça-feira (14) a primeira reunião para discutir e apresentar o Plano Municipal de Saneamento Básico. O encontro será realizado na EMEB “Profª Celda Mello de Oliveira”, localizada no bairro Lapinha, às 19h.
Por orientação da legislação federal a construção do Plano deverá garantir a mais ampla participação dos diferentes atores da sociedade local, desejo também expresso pelo Prefeito Municipal, de forma que o Plano seja expressão dos desejos da população no intuito de melhorar ainda mais a qualidade dos serviços de saneamento prestados à população.
O Plano Municipal de Saneamento Básico é o instrumento básico de planejamento da Política Municipal de Saneamento para os próximos 15 anos e sua elaboração é obrigatória para todos os municípios brasileiros, obrigatoriedade essa posta pela Lei Federal 11.445 de 5 de Janeiro de 2007, regulamentada pelo Decreto Federal 7.217 de 21 de Junho de 2010.
O Plano Municipal de Saneamento Básico deverá contemplar o diagnóstico da situação e de seus impactos nas condições de vida, utilizando sistema de indicadores sanitários, epidemiológicos, ambientais e socioeconômicos e apontando as causas das deficiências detectadas; objetivos e metas de curto, médio e longo prazo para a universalização, admitidas soluções graduais e progressivas, observando a compatibilidade com os demais planos setoriais; programas, projetos e ações necessárias para atingir os objetivos e as metas, de modo compatível com os respectivos planos plurianuais e com outros planos governamentais correlatos, identificando possíveis fontes de financiamento; ações para emergências e contingências e mecanismos e procedimentos para a avaliação sistemática da eficiência e eficácia das ações programadas.
A participação da população é fundamental.
